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PORTARIA EDITA NORMAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/20 - Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020
A Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24.04.20, dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) durante o período de pandemia causada pelo novo Coronavírus.
O BEm é direito pessoal e intransferível e será pago aos empregados que, durante o estado de calamidade pública, pactuarem com os empregadores a: redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, por até 90 dias; ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, por até 60 dias.
Cada vínculo empregatício com redução proporcional de jornada e de salário ou suspenso temporariamente dará direito à concessão de um BEm, observadas as regras para o vínculo na modalidade de contrato intermitente.
A Portaria em tela entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 24.04.20.