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RESOLUÇÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FLUMINENSE - Resolução SEFAZ nº 144 de 29 de abril de 2020
Por meio da Resolução SEFAZ nº 144, de 29 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04.05.20, fica autorizada, extraordinariamente, a realização das sessões de julgamento da Junta de Revisão Fiscal e do Conselho de Contribuintes por videoconferência.