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FGTS / EMPREGADOR – REGULARIDADE
Circular n.º 900, de 16 de abril de 2020. DOU. Seção 1, de 20 de abril de 2020. p.47. Caixa Econômica Federal.
Divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade Empregador que dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE e a regularização do débito protestado.