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MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DETERMINA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS FACIAIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS - Decreto rio nº 47375 de 18 de abril de 2020


O Decreto nº 47.375, de 13 de abril de 2020, determina a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais não profissionais durante o deslocamento de pessoas em logradouros públicos, bem como durante sua permanência em estabelecimentos públicos e privados, durante a pandemia do coronavírus.
O descumprimento desta obrigação pode acarretar cobrança de multa.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 18.04.20, e sua disposição passa a produzir efeitos após decorridos 5 dias da dita publicação.